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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 26 de Julho de 2004 - 01:00
Medida Provisória nº 202, de 23 de Julho 2004.
Altera a legislação tributária federal.
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Notícias Publicado em 28 de Março de 2018 - 14:51
Supremo Tribunal Federal decide que doação eleitoral não é suficiente para acusar por corrupção
Dizer que houve doação eleitoral e que mudança na lei beneficiou setor econômico não é suficiente para uma denúncia por corrupção, decide 2ª Turma do Supremo.
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Notícias Publicado em 19 de Junho de 2012 - 18:50
Decisão do STF altera entendimento do STJ sobre prescrição de ação para devolução de tributos
Anteriormente, o STJ havia adotado como critério de discriminação a data do pagamento em confronto com a data de vigência da Lei Complementar 118
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Notícias Publicado em 08 de Dezembro de 2010 - 15:56
Projeto que altera teto do Simples Nacional pode ser votado nesta semana
Projeto que deve elevar teto de R$ 2,4 mi para R$ 3,6 mi tramita em regime de urgência e poderá ser votado em sessão extraordinária
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Doutrina » Tributário Publicado em 25 de Agosto de 2022 - 15:29
Mais uma chance: Novo decreto altera alíquotas do IPI
De acordo com o Governo Federal, nova medida deixa os produtos fabricados na ZFM fora da redução.
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Notícias Publicado em 29 de Novembro de 2004 - 09:12
Criação de juizados especiais não altera competência de processos em curso
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu pedido de habeas-corpus a acusado por uso de drogas para que seja beneficiado com os institutos para os crimes de menor potencial ofensivo, mas mantendo a competência do juízo processante original.
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Notícias Publicado em 17 de Junho de 2015 - 09:16
Dilma sanciona lei que altera regras do seguro-desemprego com vetos
Regra mais rígida foi proposta pelo governo e aprovada pelo Congresso. Com alterações, que fazem parte do ajuste fiscal, governo gastará menos
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Notícias Publicado em 05 de Janeiro de 2022 - 17:55
Medida Provisória altera leis e busca modernizar o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos
Por Daniel Pettersen e Vinicius Martins.
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Notícias Publicado em 16 de Maio de 2008 - 10:00
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Notícias Publicado em 08 de Abril de 2013 - 10:15
Demitido por justa causa receberá outras verbas devidas pela empresa
Demissão por justa causa isenta o empregador apenas do pagamento de verbas rescisórias, como aviso prévio e férias proporcionais
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Notícias Publicado em 05 de Agosto de 2009 - 17:37
Publicada lei que altera a CLT
Foi publicada no DOU a Lei nº 12.010/2009, que altera as Leis 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do
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Notícias Publicado em 16 de Fevereiro de 2006 - 17:54
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Notícias Publicado em 30 de Outubro de 2008 - 13:09
Entra em vigor lei que altera competências do CJF
os poderes correcionais do Conselho da Justiça Federal (CJF).
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Notícias Publicado em 20 de Maio de 2014 - 13:30
Doenças raras podem ter política nacional
Projeto prevê que a política será implementada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) de forma descentralizada, integrada e articulada entre União, estados e municípios
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Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2013 - 12:00
Novas regras para vetos dão palavra final ao Congresso
As novas regras para votação de vetos presidenciais aprovadas no último dia 11 de agosto têm como consequência reservar ao Congresso Nacional a palavra final na elaboração das leis
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Legislação » Emendas Publicado em 16 de Dezembro de 2016 - 09:41
Emenda Constitucional nº 95
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.
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Notícias Publicado em 17 de Fevereiro de 2010 - 16:18
Decisão declaratória não altera prazo de prescrição
Ao negar provimento aos embargos do trabalhador, o juiz Douglas Alencar Rodrigues entendeu prescrita a pretensão econômica, tendo em vista a cumulação de pedidos de natureza declaratória e condenatória.
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Notícias Publicado em 19 de Setembro de 2008 - 10:04
TST altera Orientação Jurisprudencial nº 350
A redação final será feita pela Comissão Permanente de Jurisprudência e Precedentes Normativos do Tribunal, mas o teor aprovado inverte o da redação da OJ 350 até então vigente, que não admitia a possibilidade.
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Apoiadores Publicado em 28 de Setembro de 2023 - 11:32
Governo edita MP que altera o tratamento tributário dos benefícios de ICMS
● Receitas obtidas com incentivos fiscais de ICMS passarão a compor a base de cálculo dos tributos federais do IRPJ e da CSLL, além do PIS e Cofins – contribuições que antes, na interpretação dos contribuintes, estavam afastadas de tributação. ● Novas regras precisam ser analisadas pelo Congresso Nacional e convertidas em lei para que tenham sua eficácia garantida
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Notícias Publicado em 13 de Setembro de 2021 - 15:55
Medida Provisória que altera o Marco Civil da Internet é ilegal
Advogado especialista em direito digital explica que ato é um retrocesso jurídico para o país e pode destruir um dos principais sustentáculos do mundo digital.